HC 1093139 - DECISAO

HC 1093139 - DECISAO

O acórdão atacado enfrentou de modo concreto a materialidade (laudo toxicológico indicando 42 g de cocaína, acondicionamento e local de apreensão em cumprimento de mandado) e a autoria (depoimentos policiais e declaração do acusado sobre destinação comercial por R$ 1.000,00), de sorte que não há omissão ou motivação genérica capaz de configurar constrangimento ilegal; o Tema 506 não é aplicável ao caso concreto envolvendo cocaína e indícios de tráfico, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO ROCHA DE MIRANDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Pescaria Probatória, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Tema 506 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Pescaria Probatória Fundamentação Judicial Habeas Corpus Tema 506 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ROCHA DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e da apreensão (pescaria probatória)
  2. 2 suficiência das provas de materialidade e autoria para condenação por tráfico
  3. 3 adequação da fundamentação judicial quanto à quantidade e natureza da droga e aplicação do Tema 506

Ratio Decidendi

O acórdão atacado enfrentou de modo concreto a materialidade (laudo toxicológico indicando 42 g de cocaína, acondicionamento e local de apreensão em cumprimento de mandado) e a autoria (depoimentos policiais e declaração do acusado sobre destinação comercial por R$ 1.000,00), de sorte que não há omissão ou motivação genérica capaz de configurar constrangimento ilegal; o Tema 506 não é aplicável ao caso concreto envolvendo cocaína e indícios de tráfico, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.