HC 1078868 - ACORDAO

HC 1078868 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão agravada, estando as razões dissociadas dos motivos adotados pela Presidência (indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ), de modo que não se cumpriu o dever de enfrentamento concreto exigido pela dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: Ivan Carlos de Sousa Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Impugnação Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 21 E, IV E Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Impugnação Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

Ivan Carlos de Sousa Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 dedicação habitual à atividade criminosa
  3. 3 afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão agravada, estando as razões dissociadas dos motivos adotados pela Presidência (indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ), de modo que não se cumpriu o dever de enfrentamento concreto exigido pela dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.