HC 1089253 - DECISAO

HC 1089253 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que legitime concessão de ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRENO DA SILVA DUARTE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

BRENO DA SILVA DUARTE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que legitime concessão de ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.