RHC 230314 - ACORDAO

RHC 230314 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a sentença e decisões anteriores expuseram fundamentos concretos e atuais (recentes condenações por crimes idênticos de tráfico, indícios de reiteração delitiva) que justificam a custódia para garantia da ordem pública; tais fundamentos atendem à exigência de fundamentação concreta prevista na jurisprudência do STJ, e o fato de a pena ter sido fixada em regime inicial semiaberto não impõe, por si só, a expedição de alvará de soltura quando persistirem os motivos da prisão cautelar.

Parties
Recorrente: WILLIAN VINICIUS PEREIRA DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Custódia Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Custódia Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN VINICIUS PEREIRA DE ALVARENGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar antes do trânsito em julgado
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP diante de risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a sentença e decisões anteriores expuseram fundamentos concretos e atuais (recentes condenações por crimes idênticos de tráfico, indícios de reiteração delitiva) que justificam a custódia para garantia da ordem pública; tais fundamentos atendem à exigência de fundamentação concreta prevista na jurisprudência do STJ, e o fato de a pena ter sido fixada em regime inicial semiaberto não impõe, por si só, a expedição de alvará de soltura quando persistirem os motivos da prisão cautelar.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manutenção da prisão preventiva determinada pelo juízo de origem