HC 1081035 - ACORDAO

HC 1081035 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não refutaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, estando dissociadas dos motivos adotados; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência citada, exige-se impugnação concreta e pormenorizada para conhecimento do agravo, configurando-se a inobservância do comando legal (art. 932, III, CPC) e a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO MOREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO PEDRO MOREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 supressão de instância e habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não refutaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, estando dissociadas dos motivos adotados; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência citada, exige-se impugnação concreta e pormenorizada para conhecimento do agravo, configurando-se a inobservância do comando legal (art. 932, III, CPC) e a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.