HC 1080979 - ACORDAO

HC 1080979 - ACORDAO

Aplicando o entendimento pacificado da Súmula 691/STF e verificando a ausência de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, bem como a insuficiência de elementos para infirmar a decisão agravada e a necessidade de dilação probatória, negou-se provimento ao agravo regimental por supressão de instância e preservação da competência do juízo de origem e do Colegiado para analisar o mérito e as nulidades.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante, Nulidade De Provas, Audiência De Custódia, Abuso De Autoridade
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Parties

ANDERSON ALVES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo para audiência de custódia (art. 310, §4º CPP e Resolução CNJ n. 213)
  3. 3 Suposta invasão de domicílio e nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado da Súmula 691/STF e verificando a ausência de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, bem como a insuficiência de elementos para infirmar a decisão agravada e a necessidade de dilação probatória, negou-se provimento ao agravo regimental por supressão de instância e preservação da competência do juízo de origem e do Colegiado para analisar o mérito e as nulidades.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.