HC 1077219 - ACORDAO

HC 1077219 - ACORDAO

Parties
Agravante: VICTOR TEDESCHI DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dialeticidade Recursal, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Fático Probatório, Depoimentos Policiais Corroborados Por Imagens, Modulação Da Fração Do Redutor, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dialeticidade Recursal Tráfico Privilegiado Revolvimento Fático Probatório Depoimentos Policiais Corroborados Por Imagens +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR TEDESCHI DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade pelo prazo em dobro da Defensoria Pública
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica