HC 1092551 - DECISAO

HC 1092551 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena do paciente (fundamentação genérica e insuficiente sobre culpabilidade, circunstâncias e consequências), motivo pelo qual o Tribunal, de ofício, reduziu a pena-base ao mínimo legal, reconheceu e aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionou a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, definiu regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, estendendo os efeitos da ordem aos corréus EDSON LUIZ SCHNEIDER e...

Parties
Paciente: CRISTIANO HUFF; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: EDSON LUIZ SCHNEIDER; Corréu: OSIEL MACHADO DE OLIVEIRA; Corréu: DIEMES FERNANDO BEDIN; Corréu: MARCUS VINÍCIUS DO NASCIMENTO; Corréu: REINALDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (julgamento De Mérito, Concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva de recurso próprio; contudo, por flagrante ilegalidade na dosimetria, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base, aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º/Lei 11.343/2006 no grau máximo e adequar a pena e o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CRISTIANO HUFF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

EDSON LUIZ SCHNEIDER

Corréu

OSIEL MACHADO DE OLIVEIRA

Corréu

DIEMES FERNANDO BEDIN

Corréu

MARCUS VINÍCIUS DO NASCIMENTO

Corréu

REINALDO SANTOS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (julgamento De Mérito, Concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para a condenação por associação e discussão sobre provas de vínculo associativo
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas baseada em interceptações e prova oral
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena do paciente (fundamentação genérica e insuficiente sobre culpabilidade, circunstâncias e consequências), motivo pelo qual o Tribunal, de ofício, reduziu a pena-base ao mínimo legal, reconheceu e aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionou a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, definiu regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, estendendo os efeitos da ordem aos corréus EDSON LUIZ SCHNEIDER e...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva de recurso próprio; contudo, por flagrante ilegalidade na dosimetria, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base, aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º/Lei 11.343/2006 no grau máximo e adequar a pena e o regime.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3