HC 1070530 - DECISAO

HC 1070530 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundada suspeita idônea para a busca pessoal (fundada apenas em nervosismo e denúncias anônimas), razão pela qual a busca foi nula; por derivação, as provas obtidas após essa busca, inclusive as obtidas no domicílio e do celular, são ilícitas pela teoria dos frutos da árvore envenenada; diante da eliminação dessas provas, não subsiste lastro probatório para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Impetrante: REGINALDO ROBERTO LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida; reconhecida a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura, se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Quebra De Sigilo Telefônico
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Parties

REGINALDO ROBERTO LOPES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para abordagem e busca pessoal (arts. 240 e 244 do CPP)
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado e flagrante
  3. 3 ilegalidade/ilegitimidade de provas extraídas do aparelho celular

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundada suspeita idônea para a busca pessoal (fundada apenas em nervosismo e denúncias anônimas), razão pela qual a busca foi nula; por derivação, as provas obtidas após essa busca, inclusive as obtidas no domicílio e do celular, são ilícitas pela teoria dos frutos da árvore envenenada; diante da eliminação dessas provas, não subsiste lastro probatório para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida; reconhecida a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura, se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca pessoal e das delas derivadas
  • Absolver o paciente do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal