HC 1092983 - DECISAO

HC 1092983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e foi impetrado concomitantemente com recurso interposto na via adequada (Agravo em Recurso Especial) com identidade de causa de pedir, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; por isso a Corte recusou análise de mérito e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO ADRIANO DO ROSARIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Unirrecorribilidade Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

EDUARDO ADRIANO DO ROSARIO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 244 e 157 do CPP)
  2. 2 ilicitude das provas subsequentes
  3. 3 insuficiência probatória e ruptura da cadeia de custódia (art. 386, VII, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e foi impetrado concomitantemente com recurso interposto na via adequada (Agravo em Recurso Especial) com identidade de causa de pedir, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; por isso a Corte recusou análise de mérito e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se