RHC 233762 - ACORDAO

RHC 233762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na apreensão de quantidade expressiva de drogas e na notícia de oferta de vantagem indevida, demonstrando risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi debatida nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação pelo STJ, e a prisão domiciliar por imprescindibilidade da avó demandava prova pré-constituída que não foi trazida, não sendo possível reexaminar fatos nesta via.

Parties
Agravante: JACQUELINE ARAUJO FERREIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (sesta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Fundamentação Concreta, Imprecsindibilidade Para Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE ARAUJO FERREIRA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de grande quantidade de droga e a notícia de oferta de vantagem indevida justificam a prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 Se houve falta de contemporaneidade da prisão preventiva e se isso pode ser examinado pelo STJ
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas seriam adequadas no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na apreensão de quantidade expressiva de drogas e na notícia de oferta de vantagem indevida, demonstrando risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi debatida nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação pelo STJ, e a prisão domiciliar por imprescindibilidade da avó demandava prova pré-constituída que não foi trazida, não sendo possível reexaminar fatos nesta via.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Confirmou-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.