RHC 236543 - DECISAO

RHC 236543 - DECISAO

Parties
Impetrante: LEONARDO TAVARES MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

LEONARDO TAVARES MEDEIROS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e contaminação de provas por derivação
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação do decreto prisional