HC 1074117 - ACORDAO

HC 1074117 - ACORDAO

Parties
Agravante: CAUÃ ARAÚJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reiteração Delitiva, Participação De Menor, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reiteração Delitiva Participação De Menor Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

CAUÃ ARAÚJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 Existência de periculum libertatis contemporâneo
  3. 3 Relevância do descumprimento do ANPP para aferição de reiteração delitiva