HC 1073933 - ACORDAO

HC 1073933 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a tramitação processual demonstrou sequência regular de atos sem responsabilidade do Estado pela demora, inexistindo excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, e porque o STJ não pode analisar questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à desproporcionalidade que não foram apreciadas pela instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: JEFFERSON FELIPE FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Desproporcionalidade Da Custódia, Supressão De Instância, Inadaptação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Desproporcionalidade Da Custódia +2 more

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Parties

JEFFERSON FELIPE FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a tramitação processual demonstrou sequência regular de atos sem responsabilidade do Estado pela demora, inexistindo excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, e porque o STJ não pode analisar questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à desproporcionalidade que não foram apreciadas pela instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.