HC 1091614 - DECISAO

HC 1091614 - DECISAO

Parties
Paciente: EMILENE APARECIDA MONTREZOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

EMILENE APARECIDA MONTREZOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 321 do CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade de conhecimento pelo STJ de matérias não apreciadas pela instância de origem (supressão de instância)