HC 1092873 - DECISAO

HC 1092873 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria submetida foi apenas o pedido de liminar na instância originária, não tendo o Tribunal de origem apreciado exaustivamente o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; inexistindo manifesta ilegalidade capaz de justificar o conhecimento excepcional pelo STJ, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO RIBAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Na Instância Originária
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RIBAS LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria submetida foi apenas o pedido de liminar na instância originária, não tendo o Tribunal de origem apreciado exaustivamente o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; inexistindo manifesta ilegalidade capaz de justificar o conhecimento excepcional pelo STJ, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.