HC 1093281 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o decreto prisional está fundamentado em fatos concretos: apreensão de cerca de 3 kg de maconha, prova de materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e potencial revelação de dedicação à atividade delitiva pela quebra de sigilo telefônico, entendimento compatível com jurisprudência do STJ e com a Lei n. 15.275/2025.
- Parties
- Paciente: THIAGO VINÍCIUS BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegada in Limine
- Outcome
- ordem denegada in limine
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Quebra De Sigilo Telefônico
Case Brief
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Parties
THIAGO VINÍCIUS BENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegada in Limine
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada por tráfico de drogas
- 2 suficiência da fundamentação baseada em gravidade abstrata versus gravidade concreta
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o decreto prisional está fundamentado em fatos concretos: apreensão de cerca de 3 kg de maconha, prova de materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e potencial revelação de dedicação à atividade delitiva pela quebra de sigilo telefônico, entendimento compatível com jurisprudência do STJ e com a Lei n. 15.275/2025.
Court Disposition
ordem denegada in limine
Orders
- Denegar a ordem in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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