HC 1092376 - DECISAO

HC 1092376 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria: reconhecida a primariedade do paciente, os elementos constantes dos autos (quantidade e acondicionamento da droga e apetrechos) não foram suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, a pena foi redimensionada (redução na terceira fase da dosimetria) para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto; as demais alegações de ilicitude não foram reexaminadas por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL DA COSTA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Liminarmente Concedida, Em Parte)
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Colaboração Premiada, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Dosimetria Tráfico Privilegiado Colaboração Premiada Regime Prisional +1 more

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Parties

MATHEUS GABRIEL DA COSTA COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Liminarmente Concedida, Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da abordagem pessoal
  2. 2 ilicitude do ingresso em imóvel
  3. 3 ilicitude por derivação das provas

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria: reconhecida a primariedade do paciente, os elementos constantes dos autos (quantidade e acondicionamento da droga e apetrechos) não foram suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, a pena foi redimensionada (redução na terceira fase da dosimetria) para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto; as demais alegações de ilicitude não foram reexaminadas por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.
  • Fixar regime inicial semiaberto.