REsp 2262059 - DECISAO

REsp 2262059 - DECISAO

Recurso especial não conhecido porque a pretensão defensiva exigia modificar premissa fática fixa pelo Tribunal a quo — de que a colaboração se destinou a coletividade envolvida no tráfico — hipótese que importaria em reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME JUNIO FERREIRA MARQUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Para O Tráfico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Para O Tráfico Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME JUNIO FERREIRA MARQUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 37 da Lei n. 11.343/2006 (colaboração com grupo, organização ou associação)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 386, III, do Código de Processo Penal (absolvição por ausência de prova)

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque a pretensão defensiva exigia modificar premissa fática fixa pelo Tribunal a quo — de que a colaboração se destinou a coletividade envolvida no tráfico — hipótese que importaria em reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.