HC 1090345 - DECISAO

HC 1090345 - DECISAO

O pedido é inadmissível por ser mera reiteração de impetração anterior e por visar revisar acórdão já transitado em julgado sem instauração de revisão criminal, havendo preclusão temporal e ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; assim, não se conhece do habeas corpus e indefere-se a liminar com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição Federal (art.105,I,e).

Parties
Paciente: MAYCON HENRIQUE NEVES NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Preclusão Temporal Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MAYCON HENRIQUE NEVES NERY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 necessidade de alteração do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direito
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível por ser mera reiteração de impetração anterior e por visar revisar acórdão já transitado em julgado sem instauração de revisão criminal, havendo preclusão temporal e ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; assim, não se conhece do habeas corpus e indefere-se a liminar com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição Federal (art.105,I,e).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.