HC 1091836 - DECISAO

HC 1091836 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque a suposta confissão informal ocorrida na abordagem policial não foi exposta perante autoridade pública nem formalmente registrada nos autos, de modo que não é possível aplicar a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; os pacientes também não admitiram posse para uso próprio, conforme exigido pela orientação jurisprudencial citada.

Parties
Paciente: LUCAS JESUS DA SILVA; Paciente: QUEZIA GABRIELA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Confissão Informal, Súmula 630, Tema Repetitivo 1.194
Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Confissão Informal Súmula 630 +1 more

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Parties

LUCAS JESUS DA SILVA

Paciente

QUEZIA GABRIELA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal realizada no momento da abordagem policial pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Se a confissão deve ser formalmente exposta perante autoridade e lançada nos autos para ensejar atenuante

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque a suposta confissão informal ocorrida na abordagem policial não foi exposta perante autoridade pública nem formalmente registrada nos autos, de modo que não é possível aplicar a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; os pacientes também não admitiram posse para uso próprio, conforme exigido pela orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.