HC 1090935 - DECISAO

HC 1090935 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício; o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos (13 pinos de cocaína, ≈30 g de maconha, 119 pinos vazios e caderno com anotações) que indicam dedicação à atividade de tráfico, sendo inviável na via do habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório; manteve-se, assim, a pena de 5 anos em regime semiaberto e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO SANTOS JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecer/indeferir Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus (pedido não conhecido/denegado na via estreita)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO SANTOS JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecer/indeferir Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se é cabível alteração do regime inicial da pena
  3. 3 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício; o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos (13 pinos de cocaína, ≈30 g de maconha, 119 pinos vazios e caderno com anotações) que indicam dedicação à atividade de tráfico, sendo inviável na via do habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório; manteve-se, assim, a pena de 5 anos em regime semiaberto e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus (pedido não conhecido/denegado na via estreita)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.