RHC 237370 - DECISAO

RHC 237370 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a custódia carecia de fundamentação concreta e adequada: a quantidade e variedade de drogas apreendidas não foram consideradas exorbitantes diante da ausência de registros criminais anteriores, e o Tribunal de origem não pode suprir omissão do juízo de primeiro grau, de modo que deveriam ser consideradas medidas cautelares alternativas fundamentadas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE VENTURA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE VENTURA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 quantidade e variedade de drogas e caracterização do tráfico
  3. 3 risco de reiteração

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a custódia carecia de fundamentação concreta e adequada: a quantidade e variedade de drogas apreendidas não foram consideradas exorbitantes diante da ausência de registros criminais anteriores, e o Tribunal de origem não pode suprir omissão do juízo de primeiro grau, de modo que deveriam ser consideradas medidas cautelares alternativas fundamentadas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas pela Magistrado singular, desde que fundamentadamente