HC 1091362 - DECISAO

HC 1091362 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSC, que fundamentou a condenação por tráfico com base em elementos concretos (apreensão de drogas, quantia em dinheiro, extração telefônica e depoimentos policiais), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RAFAEL EDUARDO DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Valoração Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Valoração Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Em Flagrante

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Parties

RAFAEL EDUARDO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para porte para uso pessoal (art.28)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais e demais provas

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSC, que fundamentou a condenação por tráfico com base em elementos concretos (apreensão de drogas, quantia em dinheiro, extração telefônica e depoimentos policiais), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.