HC 1071846 - DECISAO

HC 1071846 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a condenação anterior utilizada para valoração negativa dos antecedentes foi extinta há mais de dez anos, o que, na hipótese concreta, autoriza a relativização da valoração negativa por aplicação da teoria do direito ao esquecimento e do princípio da proporcionalidade; afastados os maus antecedentes, restaram preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que foi aplicada a minorante na fração de 2/3, culminando no redimensionamento da pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, com manutenção dos demais termos da condenação e fixação do regime semiaberto para início de cumprimento.

Parties
Paciente: ADILSON DA SILVA COUTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido, Todavia Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas e afastar a valoração negativa dos antecedentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova (abordagem Policial), Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON DA SILVA COUTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido, Todavia Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e possibilidade de relativização por direito ao esquecimento
  3. 3 Legitimidade da abordagem policial e nulidade da prova

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a condenação anterior utilizada para valoração negativa dos antecedentes foi extinta há mais de dez anos, o que, na hipótese concreta, autoriza a relativização da valoração negativa por aplicação da teoria do direito ao esquecimento e do princípio da proporcionalidade; afastados os maus antecedentes, restaram preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que foi aplicada a minorante na fração de 2/3, culminando no redimensionamento da pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, com manutenção dos demais termos da condenação e fixação do regime semiaberto para início de cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas e afastar a valoração negativa dos antecedentes

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente ao patamar de 1 ano e 10 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 183 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.