HC 1092040 - DECISAO

HC 1092040 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente FRENKLI DHIMOLEA do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de elementos concretos que demonstrem a estabilidade e permanência do vínculo associativo, mantendo-se a condenação pelo tráfico (art. 33 c/c art. 40, I) com redimensionamento da pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 750 dias-multa, e estendendo-se, com fundamento no art. 580 do CPP, apenas o afastamento da condenação pelo art. 35 ao corréu THIAGO PEREIRA SOUZA.

Parties
Paciente: FRENKLI DHIMOLEA; Corréu: THIAGO PEREIRA SOUZA; Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Transnacional, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Transnacional Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

FRENKLI DHIMOLEA

Paciente

THIAGO PEREIRA SOUZA

Corréu

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de manejo do habeas corpus em substituição a recurso próprio e limites dessa modalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente FRENKLI DHIMOLEA do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de elementos concretos que demonstrem a estabilidade e permanência do vínculo associativo, mantendo-se a condenação pelo tráfico (art. 33 c/c art. 40, I) com redimensionamento da pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 750 dias-multa, e estendendo-se, com fundamento no art. 580 do CPP, apenas o afastamento da condenação pelo art. 35 ao corréu THIAGO PEREIRA SOUZA.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Absolver o paciente FRENKLI DHIMOLEA da imputação do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena definitiva do paciente pelo crime do art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 750 dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigida.