HC 1091367 - DECISAO

HC 1091367 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que somente pode ser conhecida originariamente pelo STJ nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; além disso, a tese suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE LIMA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writs que substituem revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que somente pode ser conhecida originariamente pelo STJ nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; além disso, a tese suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.