HC 1092682 - DECISAO

HC 1092682 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o pedido absolutório ou de desclassificação demandaria revolvimento do material fático-probatório e análise de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), não havendo ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via eleita; ademais, a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MICHAEL CARMO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

MICHAEL CARMO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto ao tráfico de drogas
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de demonstração de estabilidade e permanência do vínculo associativo (associação para o tráfico)
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o pedido absolutório ou de desclassificação demandaria revolvimento do material fático-probatório e análise de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), não havendo ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via eleita; ademais, a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus
  • Denego a ordem