AREsp 3222744 - DECISAO

AREsp 3222744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, manteve-se a licitude da busca pessoal por ter havido fundada suspeita (tentativa de fuga em local notoriamente conhecido por tráfico, corroborada por apreensão de drogas, balança, dinheiro e arma), reconhecendo-se suficiente o conjunto probatório e inviável o reexame da dosimetria por ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO TEIXEIRA BRASIL; Órgão Judicante: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestou Se): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Prequestionamento, Súmulas Preventivas (súmulas 7, 282, 356, 83 E 211)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

MARCELO TEIXEIRA BRASIL

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judicante

Procuradoria-Geral da República

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar (arts. 157 e 244 do CPP)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência ou não do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, manteve-se a licitude da busca pessoal por ter havido fundada suspeita (tentativa de fuga em local notoriamente conhecido por tráfico, corroborada por apreensão de drogas, balança, dinheiro e arma), reconhecendo-se suficiente o conjunto probatório e inviável o reexame da dosimetria por ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.