HC 1092768 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque há lastro probatório mínimo (depoimentos, auto de apreensão, laudo pericial e avaliação econômica) que autoriza o recebimento da denúncia; o juízo de admissibilidade é sumário e a revisão das premissas fáticas demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE UMANN DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE UMANN DE FREITAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa (art. 395, III, do Código de Processo Penal)
- 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia
- 3 padrão probatório menos rigoroso na fase de recebimento da denúncia (cognição sumária)
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque há lastro probatório mínimo (depoimentos, auto de apreensão, laudo pericial e avaliação econômica) que autoriza o recebimento da denúncia; o juízo de admissibilidade é sumário e a revisão das premissas fáticas demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.
Court Disposition
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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