HC 1084071 - DECISAO

HC 1084071 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na forma de substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da limitação de competência do STJ; contudo, adotando o exame previsto no art. 647-A do CPP, concluiu-se que a quantidade apreendida (6,5 g de cocaína e 38,6 g de crack) é modesta e, à luz da jurisprudência do STJ, a mera invocação da natureza da droga e do fracionamento, sem outros elementos concretos, não justifica a majoração da pena-base prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser afastado o acréscimo e determinada nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIO KREUSCH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecido; Ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o aumento da pena-base relativo à quantidade/natureza das drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCIO KREUSCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecido; Ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento apenas na natureza e quantidade da droga
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na forma de substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da limitação de competência do STJ; contudo, adotando o exame previsto no art. 647-A do CPP, concluiu-se que a quantidade apreendida (6,5 g de cocaína e 38,6 g de crack) é modesta e, à luz da jurisprudência do STJ, a mera invocação da natureza da droga e do fracionamento, sem outros elementos concretos, não justifica a majoração da pena-base prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser afastado o acréscimo e determinada nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o aumento da pena-base relativo à quantidade/natureza das drogas

Orders

  • Afastar o aumento da pena do crime de tráfico atinente à quantidade e natureza das drogas
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria observando os termos desta decisão