HC 1079562 - DECISAO

HC 1079562 - DECISAO

Reconheceu-se o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) porque a paciente era primária, de bons antecedentes e não havia elementos concretos de habitualidade, vínculo com organização criminosa ou dedicação habitual ao tráfico; a quantidade apreendida (93 g) e a introdução em estabelecimento prisional, embora justifiquem a majorante do art. 40, III, não são suficientes, isoladamente, para afastar a minorante; aplicou-se a fração redutora máxima de 2/3, redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos (art. 44 CP).

Parties
Paciente: DANITIELE OLIVEIRA DA SILVA BALBINO; Autoridade Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Liminarmente)
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Majorante Por Introdução Em Estabelecimento Prisional (art. 40, III, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Majorante Por Introdução Em Estabelecimento Prisional (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DANITIELE OLIVEIRA DA SILVA BALBINO

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga e a ausência de comprovação de atividade lícita são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de dupla valoração de circunstância fática ao aplicar majorante e afastar minorante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) porque a paciente era primária, de bons antecedentes e não havia elementos concretos de habitualidade, vínculo com organização criminosa ou dedicação habitual ao tráfico; a quantidade apreendida (93 g) e a introdução em estabelecimento prisional, embora justifiquem a majorante do art. 40, III, não são suficientes, isoladamente, para afastar a minorante; aplicou-se a fração redutora máxima de 2/3, redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos (art. 44 CP).

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).
  • Aplicar a fração redutora de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.