HC 1092600 - DECISAO

HC 1092600 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas e decididas nesta Corte e pelos tribunais de origem, cujo reconhecimento da atenuante da confissão, da minorante do art.41 e do tráfico privilegiado foi negado com fundamentação de que não houve confissão voluntária e elementos objetivos suficientes, e porque a via estreita do habeas corpus não admite revolver fatos e provas para alterar essas conclusões.

Parties
Paciente: CLAUDIO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por reiteração/questão prejudicada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Minorante Do Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º), Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Minorante Do Art. 41 Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º) Embargos De Declaração Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 Incidência da minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33 §4º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas e decididas nesta Corte e pelos tribunais de origem, cujo reconhecimento da atenuante da confissão, da minorante do art.41 e do tráfico privilegiado foi negado com fundamentação de que não houve confissão voluntária e elementos objetivos suficientes, e porque a via estreita do habeas corpus não admite revolver fatos e provas para alterar essas conclusões.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por reiteração/questão prejudicada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.