HC 1081422 - DECISAO

HC 1081422 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, examinando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensões, quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro, balança, mandado de busca e antecedentes/ações penais anteriores) que demonstram o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE CAMARGO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar Flagrante

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Parties

MATHEUS HENRIQUE CAMARGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 substitutividade do habeas corpus em relação a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, examinando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensões, quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro, balança, mandado de busca e antecedentes/ações penais anteriores) que demonstram o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 173/175
  • Publique-se