HC 1093194 - DECISAO

HC 1093194 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância: as teses relativas à alegada ilegalidade da busca domiciliar e ao uso indevido da força não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser apreciadas de pronto pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na reiteração criminosa e na garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: FABRICIO LUIS RAMOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; não conhecido o mérito por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Supressão De Instância, Uso Excessivo De Força Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

FABRICIO LUIS RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 Ilicitude das provas decorrentes de suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância: as teses relativas à alegada ilegalidade da busca domiciliar e ao uso indevido da força não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser apreciadas de pronto pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na reiteração criminosa e na garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecido o mérito por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.