HC 1091109 - DECISAO

HC 1091109 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem, embora reconhecendo bis in idem quanto à utilização da quantidade de droga, reformulou a fundamentação e manteve a fração de redução em 1/6 com base em elementos concretos (apreensão de dois rádios comunicadores e contexto fático) e em conformidade com jurisprudência que autoriza a manutenção de fundamentação diversa sem agravar a situação do réu; assim, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a via mandamental substitutiva do recurso.

Parties
Paciente: EDINALDO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

EDINALDO DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo
  3. 3 Aplicação da atenuante da menoridade relativa na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem, embora reconhecendo bis in idem quanto à utilização da quantidade de droga, reformulou a fundamentação e manteve a fração de redução em 1/6 com base em elementos concretos (apreensão de dois rádios comunicadores e contexto fático) e em conformidade com jurisprudência que autoriza a manutenção de fundamentação diversa sem agravar a situação do réu; assim, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a via mandamental substitutiva do recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.