HC 1090590 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado antes da mudança jurisprudencial invocada, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal para aplicar retroativamente entendimento superveniente, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o reexame.
- Parties
- Paciente: LUCAS SANTOS GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Retroatividade De Jurisprudência
Case Brief
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Parties
LUCAS SANTOS GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
- 3 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado antes da mudança jurisprudencial invocada, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal para aplicar retroativamente entendimento superveniente, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o reexame.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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