HC 1077343 - DECISAO

HC 1077343 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em cognição perfunctória, a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria (drogas apreendidas nas vestes na tentativa de ingresso em estabelecimento prisional), gravidade concreta apta a justificar a garantia da ordem pública, existência de ação penal anterior indicando reiteração delitiva, incidência da vedação do art. 310, §5º, IV do CPP, ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados dos filhos e incompatibilidade da via estreita do habeas corpus com dilação probatória para desclassificação.

Parties
Paciente: RAYANE CRISTINE MAGALHÃES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

RAYANE CRISTINE MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva quanto a fumus comissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 Efeito de ação penal anterior como indicativo de reiteração delitiva e risco à ordem pública
  3. 3 Cabimento de liberdade provisória diante da vedação do art. 310, §5º, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em cognição perfunctória, a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria (drogas apreendidas nas vestes na tentativa de ingresso em estabelecimento prisional), gravidade concreta apta a justificar a garantia da ordem pública, existência de ação penal anterior indicando reiteração delitiva, incidência da vedação do art. 310, §5º, IV do CPP, ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados dos filhos e incompatibilidade da via estreita do habeas corpus com dilação probatória para desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.