HC 1091673 - DECISAO

HC 1091673 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou elementos concretos (laudo pericial do celular com mensagens indicativas de tráfico) que comprovam dedicação do réu a atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; a alteração do julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do HC, e não se constatou teratologia nem reformatio in pejus.

Parties
Paciente: CAIQUE SANTOS MELQUIADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Uso De Prova Pericial Em Aparelho Celular, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Reformatio in Pejus Uso De Prova Pericial Em Aparelho Celular +1 more

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Parties

CAIQUE SANTOS MELQUIADES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de laudo pericial de aparelho celular para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou elementos concretos (laudo pericial do celular com mensagens indicativas de tráfico) que comprovam dedicação do réu a atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; a alteração do julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do HC, e não se constatou teratologia nem reformatio in pejus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.