HC 1086877 - DECISAO

HC 1086877 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi definitivamente apreciada pelo Tribunal de origem, encontrando-se pendente o julgamento do recurso de apelação, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, e a decisão está em conformidade com o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JHONATAS SANTOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo STJ (supressão De Instância)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Prova Ilícita Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

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Parties

JHONATAS SANTOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo STJ (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 validez da busca pessoal e domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade da entrada no domicílio e acesso ao celular e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 contradições entre inquérito e depoimentos policiais e consequente nulidade probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi definitivamente apreciada pelo Tribunal de origem, encontrando-se pendente o julgamento do recurso de apelação, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, e a decisão está em conformidade com o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 91-93)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ