HC 1091774 - DECISAO

HC 1091774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, interposto após o trânsito em julgado do acórdão, substitui indevidamente a ação revisional, matéria em que o STJ só atua quanto a seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício (art.647-A CPP); assim, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TALIA GEULIA ESMERINO CASSIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Materialidade Do Crime, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Materialidade Do Crime Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

TALIA GEULIA ESMERINO CASSIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 alegação de ausência de materialidade do tráfico e necessidade de apreensão e laudo pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, interposto após o trânsito em julgado do acórdão, substitui indevidamente a ação revisional, matéria em que o STJ só atua quanto a seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício (art.647-A CPP); assim, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.