HC 1093060 - DECISAO

HC 1093060 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta circunscrita à questão de direito: a quantidade de entorpecentes apreendidos (133 g de maconha e 87,7 g de cocaína) não demonstra reprovabilidade suficiente para modular a minorante para o patamar mínimo; aplicando-se o patamar de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e recalculando-se as fases da dosimetria, a pena definitiva restou em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, devendo ser fixado o regime inicial aberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal, e substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: CLEYTSON DA SILVA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEYTSON DA SILVA CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sem fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de fixação da fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º
  3. 3 Definição do regime inicial de cumprimento de pena em razão da pena final reduzida

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta circunscrita à questão de direito: a quantidade de entorpecentes apreendidos (133 g de maconha e 87,7 g de cocaína) não demonstra reprovabilidade suficiente para modular a minorante para o patamar mínimo; aplicando-se o patamar de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e recalculando-se as fases da dosimetria, a pena definitiva restou em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, devendo ser fixado o regime inicial aberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal, e substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.