HC 1093773 - DECISAO

HC 1093773 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique acolhimento de ofício: os autos demonstram fundada suspeita e situação de flagrância que legitimaramm a abordagem, busca veicular e ingresso domiciliar sem mandado, além de existir impetração anterior idêntica, configurando reiteração de pedido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ALVES AMADOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501384-33.2024.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Veicular Provas Ilícitas Flagrante Denúncia Anônima +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO ALVES AMADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501384-33.2024.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 ilegalidade da busca veicular fundada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique acolhimento de ofício: os autos demonstram fundada suspeita e situação de flagrância que legitimaramm a abordagem, busca veicular e ingresso domiciliar sem mandado, além de existir impetração anterior idêntica, configurando reiteração de pedido.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.