HC 1081199 - DECISAO

HC 1081199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substituto de recurso de apelação; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem ex officio, pois o acórdão impugnado trouxe fundamentação idônea para exasperar a pena-base em função da natureza e variedade das drogas apreendidas, da habitualidade delitiva e das demais circunstâncias fáticas, bem como para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LEANDRO SAVIO ESCOBAR RIBEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
impetração não conhecida (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEANDRO SAVIO ESCOBAR RIBEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 exasperação da pena-base baseada na natureza e variedade da substância apreendida
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substituto de recurso de apelação; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem ex officio, pois o acórdão impugnado trouxe fundamentação idônea para exasperar a pena-base em função da natureza e variedade das drogas apreendidas, da habitualidade delitiva e das demais circunstâncias fáticas, bem como para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.