HC 1069577 - DECISAO

HC 1069577 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos, porque, embora houvesse omissão formal quanto ao pedido de abrandamento do regime e substituição da pena, não se constatou ilegalidade na fixação de regime inicial mais gravoso nem na negativa de substituição da pena, diante da variedade e elevada nocividade das drogas apreendidas (34 porções de crack e 1 porção de cocaína), o que justifica manter integralmente a decisão embargada.

Parties
Embargante: CARINE SINARA SOLIDADE; Embargado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir omissão, sem efeitos modificativos; mantida integralmente a decisão embargada que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARINE SINARA SOLIDADE

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento do pedido de abrandamento do regime inicial para o aberto e de substituição da pena por restritivas de direitos
  2. 2 aplicação da fração de 1/5 à minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 deslocamento da natureza da droga para a terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos, porque, embora houvesse omissão formal quanto ao pedido de abrandamento do regime e substituição da pena, não se constatou ilegalidade na fixação de regime inicial mais gravoso nem na negativa de substituição da pena, diante da variedade e elevada nocividade das drogas apreendidas (34 porções de crack e 1 porção de cocaína), o que justifica manter integralmente a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir omissão, sem efeitos modificativos; mantida integralmente a decisão embargada que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos
  • Manter integralmente a decisão embargada