HC 1076091 - DECISAO

HC 1076091 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória recorrível que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia cautelar; assim, a pretensão de revogação da prisão preventiva deve ser impugnada por via própria perante o tribunal de origem, não sendo possível o exame do pedido no presente writ.

Parties
Paciente: LUÍS FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Teoria Do Encontro Fortuito De Provas, Medidas Cautelares Diversas, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Busca E Apreensão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUÍS FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ilegitimidade do ingresso domiciliar e da busca sem mandado ou consentimento válido
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória recorrível que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia cautelar; assim, a pretensão de revogação da prisão preventiva deve ser impugnada por via própria perante o tribunal de origem, não sendo possível o exame do pedido no presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se