HC 1084672 - DECISAO

HC 1084672 - DECISAO

Considerando a quantidade reduzida de entorpecente apreendida (aproximadamente 11 g de crack e 15 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça, e a inexistência de notícias de participação do paciente em organização criminosa, concluiu-se que a prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; ademais, a fundamentação genérica não justifica manutenção da custódia cautelar conforme exigências impostas pela Lei n. 13.964/2019 e pelo art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS JOAO DE LIMA; Corréu: WHESDLEY DOS SANTOS BEZERRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Inépcia Da Denúncia, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Inépcia Da Denúncia Quantidade De Entorpecente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS JOAO DE LIMA

Paciente

WHESDLEY DOS SANTOS BEZERRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 materialidade e indícios de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade reduzida de entorpecente apreendida (aproximadamente 11 g de crack e 15 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça, e a inexistência de notícias de participação do paciente em organização criminosa, concluiu-se que a prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; ademais, a fundamentação genérica não justifica manutenção da custódia cautelar conforme exigências impostas pela Lei n. 13.964/2019 e pelo art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso (art. 34, inciso XX, RISTJ)
  • Conceder a ordem para revogar a prisão preventiva de MATHEUS JOAO DE LIMA