HC 1091237 - DECISAO

HC 1091237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido nesta Corte, com suporte em jurisprudência consolidada do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que impede novo exame da mesma matéria nesta instância.

Parties
Paciente: FABRICIA FERNANDES SCAPIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

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Parties

FABRICIA FERNANDES SCAPIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido
  2. 2 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  3. 3 individualização da conduta e gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido nesta Corte, com suporte em jurisprudência consolidada do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que impede novo exame da mesma matéria nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.