HC 1085763 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal da matéria, tendo decorrido lapso superior a quatro anos entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do writ, de modo que a questão deveria ter sido argüida no momento oportuno, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.
- Parties
- Paciente: ALAF JEAN HENRIQUE BATISTA VIEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Case Brief
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Parties
ALAF JEAN HENRIQUE BATISTA VIEIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
- 2 utilização de condenação não transitada em julgado como maus antecedentes
- 3 preclusão temporal para impetração de habeas corpus e respeito à segurança jurídica
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal da matéria, tendo decorrido lapso superior a quatro anos entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do writ, de modo que a questão deveria ter sido argüida no momento oportuno, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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