HC 1071405 - ACORDAO

HC 1071405 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos do conjunto probatório (quantidade de droga, logística, deslocamento e modo de execução) que indicam dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa; tal valoração de prova não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental na ausência de manifesta ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi denegado.

Parties
Agravante: WALDINEY JUNIOR DE SOUZA ALFONSO; Agravante: RONALDO QUIROGA BANEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame De Provas

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Parties

WALDINEY JUNIOR DE SOUZA ALFONSO

Agravante

RONALDO QUIROGA BANEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em face de elementos concretos indicativos de integração a organização criminosa
  2. 2 Limites do habeas corpus e do agravo regimental quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos do conjunto probatório (quantidade de droga, logística, deslocamento e modo de execução) que indicam dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa; tal valoração de prova não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental na ausência de manifesta ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi denegado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus